Disciplinas:
Direito Administrativo 29
Direito Agrário 8
Direito Ambiental 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 35
Direito Econômico 5
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 6
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 11
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito do Trabalho 16
Legislação da AGU 2
Pedagogia 3
Texto da Questão:
+
Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
seguir.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional
