Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 5
Direito Constitucional 26
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 5
Direito Penal 22
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 4
Direito do Consumidor 4
Legislação Federal 6
Noções de Informática 6
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
Texto da Questão:
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No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.
