Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 5
Direito Constitucional 26
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 5
Direito Penal 22
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 4
Direito do Consumidor 4
Legislação Federal 6
Noções de Informática 6
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
Texto da Questão:
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Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
