Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 5
Direito Constitucional 26
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 5
Direito Penal 22
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 4
Direito do Consumidor 4
Legislação Federal 6
Noções de Informática 6
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
Texto da Questão:
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Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.
