Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 5
Direito Constitucional 26
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 5
Direito Penal 22
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 4
Direito do Consumidor 4
Legislação Federal 6
Noções de Informática 6
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.
A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.
