Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 5
Direito Constitucional 26
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 5
Direito Penal 22
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 4
Direito do Consumidor 4
Legislação Federal 6
Noções de Informática 6
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram requeridos não apenas a sua condenação por ato de improbidade, mas também o ressarcimento dos danos causados ao erário. O término do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito não poderá ser punido pelo ato de improbidade, já prescrito, mas não ficará impune da condenação pelos danos causados ao erário, que são imprescritíveis.
