Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 10
Direito Civil 6
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 5
Direito Internacional Público 3
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 2
Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação
