Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 10
Direito Civil 6
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 5
Direito Internacional Público 3
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 2
Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,
