A Tanto na incorporação quanto na fusão de sociedades empresárias, a sucessora assume todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas ou fundidas.
B O Código Civil conceitua estabelecimento comercial como um complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício da empresa, no qual se incluem bens corpóreos e incorpóreos.
C Com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, fica suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor.
D Aplica-se aos títulos de crédito o prazo prescricional de cinco anos, conforme norma prevista no Código Civil, a qual revogou até mesmo disposições de lei especial.
E Via de regra, o alienante de estabelecimento comercial não pode fazer concorrência a quem adquiri-lo pelo prazo de cinco anos após a alienação.