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CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Computadores 2 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 5 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Engenharia de Software 2 Noções de Informática 1 Português 10 Programação 2 Raciocínio Lógico 10 Redes de Computadores 4 Sistemas Operacionais 2
#2897437
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2009 CESPE / CEBRASPE TRE-MG
CESPE Técnico Judiciário Programação de Sistemas +

Segundo a CF, constitui direito do servidor público

  • o fundo de garantia do tempo de serviço.
  • o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • o seguro-desemprego.
  • a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
  • o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.
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