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Anulada / Desatualizada
#2471619

Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para

  • extinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.
  • impor unilateralmente sanções ao particular.
  • alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.
  • alterar a equação econômico-financeira original do contrato.
  • exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.
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