A Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.
B É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.
C As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.
D É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.