Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 21
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 12
Direito Administrativo 29
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 8
Português 14
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens de 76 a 80.
Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.
