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CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 21 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 12 Direito Administrativo 29 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Noções de Informática 8 Português 14 Redação Oficial 2
#2899844
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2009 CESPE / CEBRASPE TCU
CESPE Técnico de Controle Externo Área Administrativa
Texto da Questão:

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao
processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse
tema, julgue os itens de 59 a 62.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos administrativos.

  • Certo
  • Errado
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