Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 21
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 12
Direito Administrativo 29
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 8
Português 14
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de
observância obrigatória pela administração pública, julgue os
próximos itens.
Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.
