Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 21
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 12
Direito Administrativo 29
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 8
Português 14
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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A respeito das deliberações e dos recursos no âmbito do TCU,
julgue os itens que se seguem.
Caberá embargo de declaração à decisão proferida em processo de prestação de contas em que o responsável se julgar prejudicado em virtude de terem sido suas contas julgadas irregulares, diferentemente das de seus antecessores, em circunstâncias semelhantes.
