Disciplinas:
Controle Externo 17
Direito Administrativo 23
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Noções de Informática 10
Português 17
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.
O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.
