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#2471867

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

  • avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
  • julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
  • encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
  • fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
  • apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.
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