Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 17
Administração Pública 1
Auditoria 12
Auditoria Governamental 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 10
Noções de Informática 6
Português 6
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.
Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).
