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CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito

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Disciplinas:
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#2893899
Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Cessação do contrato de emprego
2009 CESPE / CEBRASPE SECONT-ES
CESPE Auditor do Estado – Direito
Texto da Questão:

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.

Na cessação do contrato de trabalho, após doze meses de serviço, o empregado, desde que não seja demitido por justa causa, tem direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, nos termos da CLT, na proporção de por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

  • Certo
  • Errado
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