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CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 17 Administração Pública 1 Auditoria 12 Auditoria Governamental 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 10 Noções de Informática 6 Português 6 Raciocínio Lógico 7 Redação Oficial 1
#2468798
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, Legislação do Estado do Espírito Santo
2009 CESPE / CEBRASPE SECONT-ES
CESPE Auditor do Estado – Direito +
Texto da Questão:

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.

  • Certo
  • Errado
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