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CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 7 Legislação do Ministério Público 1
#2191593
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Sítio
2009 CESPE / CEBRASPE PGE-PE
CESPE Procurador do Estado

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

  • constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.
  • constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.
  • inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.
  • inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.
  • inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.
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