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CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Estadual 1
#2885024
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Poder de polícia em matéria ambiental
2009 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
CESPE Procurador do Estado

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

  • Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
  • É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
  • Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
  • A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
  • Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.
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