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CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Estadual 1
#2885021
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
2009 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
CESPE Procurador do Estado

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

  • A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
  • Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
  • O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
  • As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
  • A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.
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