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CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Estadual 1
#2885019
Direito Ambiental: Direito constitucional ambiental, Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88
2009 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
CESPE Procurador do Estado

Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público

  • controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
  • proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
  • promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
  • definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
  • fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.
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