Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Estadual 1
#2884940
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2009 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
CESPE Procurador do Estado

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

  • conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.
  • pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
  • criar cargo, emprego ou função.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora