A É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.
B Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.
C Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.