Disciplinas:
Atualidades 10
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 19
Direito Processual Penal 20
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 4
Noções de Informática 5
Português 15
De acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a
