A O réu pode apelar em liberdade, se for primário e portador de bons antecedentes.
B Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciam o cumprimento da pena em regime fechado.
C O civilmente identificado não deve ser submetido a identificação criminal.
D O participante de organização criminosa tem sua pena reduzida em um a dois terços, ainda que sua colaboração não tenha sido espontânea.
E Não se concede liberdade provisória, com ou sem fiança, a qualquer participante de organização criminosa.