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CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
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#2457377
Direito Tributário: Questões Propedêuticas, Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito, Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2009 CESPE / CEBRASPE MPE-RN
CESPE Promotor de Justiça

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
  • É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
  • É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
  • O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
  • A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.
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