A a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
B a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
C o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
D o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
E a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.