Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 1
Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito
orçamentário.
Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.
