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CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 13 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 5
Anulada / Desatualizada
#2462779
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
CESPE Defensor Público

Conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo de trinta dias, previsto no art. 806 do CPC, para a propositura da ação principal só se aplica às cautelares que importem em restrição de direitos. Logo, as medidas que estarão livres desse prazo decadencial incluem

  • o arresto.
  • o sequestro.
  • a busca e a apreensão.
  • a exibição.
  • a produção antecipada de provas.
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