Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 9
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 13
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 5
Segundo o art. 892 do CPC, no procedimento especial da consignação em pagamento, sendo o caso de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O direito previsto nesse dispositivo poderá ser exercido
