Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 9
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 13
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 5
O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de
