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CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 13 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 5
#2462816
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
CESPE Defensor Público

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

  • Antes da EC n.º 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter ostatusde norma constitucional.
  • Após a EC n.º 45, todos os tratados internacionais passaram a possuirstatusde norma constitucional.
  • Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.
  • Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.
  • O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.
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