Disciplinas:
Direito Administrativo 27
Direito Ambiental 1
Direito Civil 20
Direito Constitucional 22
Direito Penal 19
Direito Processual Civil - CPC 1973 31
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 21
Direito do Consumidor 23
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação da Defensoria Pública 13
Texto da Questão:
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A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.
