Disciplinas:
Direito Administrativo 27
Direito Ambiental 1
Direito Civil 20
Direito Constitucional 22
Direito Penal 19
Direito Processual Civil - CPC 1973 31
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 21
Direito do Consumidor 23
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação da Defensoria Pública 13
Texto da Questão:
+
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.
O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
