Disciplinas:
Direito Administrativo 27
Direito Ambiental 1
Direito Civil 20
Direito Constitucional 22
Direito Penal 19
Direito Processual Civil - CPC 1973 31
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 21
Direito do Consumidor 23
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação da Defensoria Pública 13
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
Indeferindo o juiz os benefícios da assistência judiciária, de tal decisão caberá apelação, a qual será recebida em ambos os efeitos.
