Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 10
Legislação de Trânsito 10
Português 30
Redação Oficial 20
Texto da Questão:
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No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito
do trabalho, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.
