Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 10
Legislação de Trânsito 10
Português 30
Redação Oficial 20
Texto da Questão:
+
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Após regular processo administrativo, Paulo, servidor público, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 45.000,00 aos cofres públicos. Ocorre que, em razão do surgimento de fatos novos suscetíveis de justificar a sanção aplicada, a administração pública decidiu rever de ofício o processo administrativo. Nessa situação, a revisão do processo administrativo não poderá resultar no agravamento da sanção aplicada a Paulo.
