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CESPE - 2009 - BACEN - Procurador

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Conhecimentos Bancários 3 Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 7 Direito Internacional Público 8 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2
#2470835
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2009 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

  • O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
  • O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.
  • Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.
  • Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.
  • O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.
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