A Seguindo a orientação resumida no brocardoiura novit curia(o juiz conhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobre matéria de direito.
B Constitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito a alegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em que sempre será necessária a prova da sua vigência.
C Caso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma municipal invocada, não será necessária a produção desta.
D Tratando-se de norma vigente em município pertencente à mesma unidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária a prova da vigência.
E É ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da lei municipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência.