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CESPE - 2009 - BACEN - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 3 Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 7 Direito Internacional Público 8 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2
#2470894
Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
2009 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

  • imunidade de jurisdição estatal.
  • desenvolvimento sustentável.
  • liberdade dos mares.
  • efetividade.
  • cláusula da nação mais favorecida.
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