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CESPE - 2009 - BACEN - Procurador

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Conhecimentos Bancários 3 Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 7 Direito Internacional Público 8 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2
#2470890
Direito Internacional Público: Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias
2009 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.

  • São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.
  • Criam apenas obrigações morais para os Estados.
  • Esses atos são conhecidos também comoestoppel.
  • A Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.
  • O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.
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