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CESPE - 2009 - BACEN - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 3 Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 7 Direito Internacional Público 8 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2
#2470889
Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
2009 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um tratado bilateral entre os dois Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes.
  • O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados.
  • O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais.
  • O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.
  • O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.
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