A Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica consolidada durante a sua vigência.
B A lei nova não pode reger efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados.
C Analogiajurisconsiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese não prevista em lei.
D Admite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.
E Caso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por processo interpretativo.