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CESPE - 2009 - BACEN - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 3 Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 7 Direito Internacional Público 8 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2
#2470850
Direito Financeiro: A Receita Pública, Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Operações de crédito
2009 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.

Nessa situação, é correto afirmar que

  • não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.
  • a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.
  • a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.
  • a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.
  • os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.
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