Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes relativos a gestão portuária, meio
ambiente e cargas perigosas.
O adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante (AFRMM) destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. A AFRAMM incide sobre o frete que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O conhecimento de embarque é o documento hábil para a comprovação do valor do frete.
