Disciplinas:
Atualidades 6
Comércio Internacional (Exterior) 1
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 5
Direito Financeiro 1
Direito Marítimo 9
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 10
Economia 8
Engenharia Naval 16
Estatística 5
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Inglês 10
Logística 4
Português 8
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição de licença.
